| 11 de julho de 2013
Com a sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) suspensa em boa parte do tempo regimental, o deputado José Luiz Tchê (PDT), conseguiu apresentar uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 03/2013 que libera Emendas Individuais para os deputados estaduais. A ausência das emendas para os deputados foi bastante criticada e discutida durante expediente dessa terça-feira, 09.
A proposta foi apresentada durante a discussão Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tchê lembrou que as verbas do Poder Legislativo estadual seriam previstas em lei, mais, que vem sendo bloqueada pelo poder executivo. Ele pediu a deliberação das verbas para os gabinetes.
“Nossa proposta é tornar obrigatório a execução financeira de montante que compreenda programações oriundas de Emendas Individuais, compatível com as prioridades definidas na LDO, cujo papel é servir de elo entre o sistema de planejamento e orçamento, conforme preconizado na Carta Magna. É necessário que as emendas que comporão a programação de execução atendam a critérios de um planejamento abrangente traduzido nas prioridades selecionadas na LDO”, justificou o pedetista.
Durante seu discurso o parlamentar disse que é preciso aprovar o orçamento e fiscalizar a aplicação do recurso, mas pediu uma porcentagem da LDO. “Quero uma por Quero 75% das emendas de um deputado federal, ai sim, se nós temos uma emenda de R$ 100 mil que o governador não repassar, imagine se tivéssemos os milhões dos deputados federais?”, exclamou o parlamentar assegurando que o montante desse valor caberia na Lei Orçamentária Anual (LOA)
Como de costume o deputado falou sobre o Pacto Federativo e sintetizou que é necessário falar sobre o assunto. Ele afirmou que com Fundo de Participação dos Estados (FPE) seria uma saída para as verbas dos deputados.
Emenda Parlamentar
As emendas parlamentares são usadas normalmente pelos deputados para enviar dinheiro do governo a projetos locais – que, na maioria das vezes, as emendas financiam obras de infra-estrutura – como melhoria de estradas ou construção de pontes, escolas e hospitais.
Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade que eles têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam.
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